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PGFN

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Legislação PGFN Varejo

16/01

ICMS-ST fora do PIS/Cofins: decisão da PGFN redefine regras

15/12

Fazenda Nacional prorroga prazo para transação de débitos do FGTS até 28 de fevereiro de 2022

10/11

Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal