Toda pessoa jurídica possui obrigações fiscais, ou deveres legais, a cumprir. Entre essas responsabilidades, encontra-se a gestão tributária, que é fundamental para a sustentabilidade e crescimento de qualquer empresa. No Brasil, as empresas podem optar por diferentes Regimes Tributários, sendo o Lucro Real um dos mais detalhados e específicos.
Só que antes de entender como este regime funciona, primeiro você precisa compreender como a carga tributária de cada empresa é definida.
O Regime Tributário é, em suma, o sistema que define as normas de cálculos e pagamentos dos tributos. É extremamente importante escolher a categoria de acordo com a dimensão das atividades da organização, devido à existência de diferentes categorias.
É relevante também destacar a divergência entre normas de tributação e o porte das empresas, uma vez que ambos estão relacionados ao tamanho e faturamento. A separação das firmas podem ser em micro, pequenas, médias e grandes. Já o regime tributário conta com três principais categorias: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Como funciona o Lucro Real?
O Lucro Real é uma das formas de regulamentar a tributação de empresas. Especificamente sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma empresa. Considerado o mais complexo, esse regime é obrigatoriamente adotado por companhias que possuem um faturamento superior a R$78 milhões por ano. Ainda assim, o uso do Lucro Real por empresas com menor faturamento é possível. Além disso, algumas categorias, como instituições financeiras e empresas que recebem fluxo de capital com origem estrangeira, aderem a este sistema por obrigação.
A complexidade deste tipo de regimento vem da necessidade do cálculo do IRPJ ser realizado após a apuração do lucro contábil — enquanto no Lucro Presumido e Simples Nacional a base é a receita bruta. Ademais, há incidência de alíquotas de 15% e 9% do IR e CSLL, respectivamente.
É importante frisar que o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tributos de ordem federal, são diferentes no Lucro Real. Neste regime, eles incidem diretamente sobre o faturamento, pois as alíquotas dependem do tipo de produto e da cadeia produtiva da empresa. É complexa a aplicação desses tributos, já que a incidência divise-se em cumulativa, presente no regime de Lucro Presumido, e não cumulativa, aplicado no Lucro Real.
Também é necessário considerar as variações que a legislação fiscal requisita e, por fim, a empresa deve apresentar todos os registros especiais do sistema financeiro à Secretaria da Receita Federal.
Lucro Real x Lucro Presumido
Ao falar de Lucro Real, é importante discutir o Lucro Presumido e as diferenças entre os dois regimes, pois são os regimes mais presentes em empresas de médio e grande porte, especialmente em relação ao IRPJ e à CSLL.
Como você leu anteriormente, no regime de Lucro Real, a empresa calcula os tributos com base no lucro líquido, ou seja, o que sobra depois de descontar todas as despesas. Por exemplo, se uma empresa ganha R$ 500.000 e, depois de todas as despesas, resta R$ 100.000, o cálculo dos impostos são sobre esses R$ 100.000.
Já no Lucro Presumido, a tributação baseia-se em uma estimativa de lucro, e não no lucro verídico. Isso simplifica o processo, pois a empresa não precisa fazer registros contábeis tão detalhados quanto no Lucro Real. Por exemplo, se a receita da empresa é de R$ 500.000 e a estimativa de lucro é de 8%, o cálculo dos impostos é sobre R$ 40.000 (8% de R$ 500.000),independentemente do lucro real da empresa.
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Tributos do Lucro Real
Assim como em outros regimes, no Lucro Real há tributos e requisitos fiscais obrigatórios. Os básicos, em relação à tributação, são: IRPJ e CSLL. A contabilização de ambos parte do lucro líquido, e a empresa não abate todas as despesas para este fim. Por exemplo, a empresa não pode abater despesas com depreciação que não estejam relacionadas à atividade principal, assim como gastos com alimentação dos sócios e brindes.
Em adição a esses tributos principais, há também contribuições sociais que podem ser exigidas, dependendo do tipo de atividade e do porte da empresa. No caso, algumas delas, como PIS e COFINS, possuem alíquotas maiores no Lucro Real. Isso ocorre pois, diferentemente do Lucro Presumido e Simples Nacional, o cálculo desses tributos não são a partir da receita bruta.
Além do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as empresas no regime de Lucro Real também devem pagar outros tributos. Por exemplo, todas as empresas de serviços são obrigadas a pagar o Imposto sobre Serviços (ISS),e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não é obrigatória devido ao regime, mas sim às atividades da empresa.
Se uma empresa tem um lucro líquido de R$ 100.000, ela precisa calcular o IRPJ e a CSLL sobre esse valor, mas não pode abater despesas com brindes para sócios. E, caso a empresa preste serviços, ainda deve pagar o ISS, além da CPRB, dependendo da atividade.
Obrigações do Lucro Real
Além dos tributos citados acima, os negócios devem contemplar outras obrigações fiscais relacionadas. São elas:
Escrituração Contábil
As empresas devem manter a contabilidade completa e regular, de acordo com todas as normas e princípios contábeis vigentes. Como dito anteriormente, a empresa deve registrar todas as transações financeiras e patrimoniais e repassá-las à Secretaria da Receita Federal.
Declarações Fiscais
Além das Declarações de Imposto de Renda (DIRF),empresas que operam no Lucro Real, e no Presumido, devem apresentar outras declarações periódicas, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições).
Cumprimento de Obrigações Acessórias
Inclui a entrega de outras obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal e demais órgãos reguladores, como Sistema Público de Escrituração Digital (SPED),Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). No caso, o SPED e o EFD-Reinf não são obrigações restritas ao Lucro Real.
Conformidade com Legislação Tributária
Esta aplica-se a todos os regimes. É essencial manter-se atualizado com as mudanças na legislação tributária e cumprir as normas específicas para evitar autuações e penalidades.
Vantagens e Desvantagens do Lucro Real
Mas quais são as vantagens que esse sistema complexo oferece para a sua empresa? Vamos começar pela principal: o Lucro Real oferece eventualmente uma apuração mais vantajosa entre os regimes. Uma vez que, considera todas as receitas e despesas da empresa.
Por ser um processo minucioso, o Lucro Real evita também erros na base de cálculo, que geram atuações fiscais. Outro benefício bastante chamativo desse sistema de regulamentação é a possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais, que podem ser compensados com lucros futuros. E por último, é possível deduzir diversas despesas do cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo, consequentemente, a carga tributária.
Entretanto, também há desvantagens no Lucro Real. A maior delas, já abordada aqui, é a sua complexidade. A apuração deve ser detalhada, requerendo recursos e um planejamento tributário competente. Como vimos nas obrigações fiscais, há diversas obrigações acessórias a cumprir, aumentando os custos administrativos. Além desses pontos, em comparação aos outros regimes, o Lucro Real oferece menos flexibilidade na gestão tributária, especialmente para empresas que poderiam se beneficiar de uma tributação simplificada ou presumida, dependendo de suas atividades e resultados financeiros.
É importante notar que o Lucro Presumido também pode oferecer uma apuração precisa, mas de forma diferente. No Lucro Presumido, estima-se a base de cálculo a partir de um percentual fixo sobre a receita bruta. Isso simplifica o processo, mas pode não refletir todas as despesas reais da empresa.
Contabilidade de confiança
A única forma de se manter no Lucro Real com eficiência e regularidade é contar com o apoio de profissionais especializados em contabilidade e consultoria tributária para garantir o correto cumprimento de todas essas obrigações e evitar problemas com o Fisco. Por ser um regime extremamente complexo e detalhado, é essencial possuir os recursos para extrair o melhor das vantagens que ele tem a oferecer e minimizar todas as suas desvantagens.
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