Relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Senado que trata da reforma tributária (PEC 110/2019) foi apresentado pelo senador Roberto Rocha no dia 5 de outubro. Em seu parecer, Rocha propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (com a unificação de IPI, PIS e Cofins),chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),e um IVA para Estados e municípios (com a unificação de ICMS e ISS),criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No relatório o senador explica que a opção pelo IVA Dual decorre da percepção de que, dessa forma, União, Estados e municípios terão mais autonomia para administrar seus tributos. Também aponta que a opção tem como objetivo atender à solicitação do Ministério da Economia, que tem defendido o modelo dual desde o início do atual governo.
O substitutivo de Rocha ainda prevê a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo (IS),queincidirá sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, não incidindo sobre as exportações.
O senador também traz no texto bases para a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR),que será instituído por lei complementar e custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS. De acordo com o relatório, os recursos do FDR serão alocados em projetos de infraestrutura, qualificação de trabalhadores, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.
A proposta prevê que a lei complementar que instituir o FDR definirá os critérios de distribuição dos recursos, assegurando que 30% do montante serão destinados aos municípios e 10% a investimentos em infraestrutura nos Estados de origem de produtos primários destinados à exportação.
O relatório também propõe a adoção do princípio de destino. Com isso, o imposto deixa de pertencer ao local onde ocorre a produção, passando a ser devido ao local de destino da operação com bem ou da prestação de serviço. Assim, segundo a proposta, deixa-se de tributar a produção e passa-se a tributar efetivamente o consumo.
O substitutivo ainda prevê que lei complementar regulamentará a devolução do IBS para famílias de baixa renda.
Tramitação
Após apresentação do relatório pelo senador Roberto Rocha, a PEC seguiu para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado onde deverá ser votada, para depois ser apreciada no plenário da Casa. Após aprovação no Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Para confirmar as propostas previstas no relatório será necessário, além da aprovação da PEC 110, lei complementar para criar o IBS, e leis ordinárias para instituir a CBS e o IS.
Redação Planning com informações da Agência Senado