Urgente: Presidente sanciona lei do Comitê Gestor do IBS e libera a regulamentação dos novos tributos

O presidente Lula sancionou a lei que cria o Comitê Gestor do IBS, marco decisivo para a implementação prática da Reforma Tributária.

Na prática, a sanção destrava a regulamentação dos novos tributos, especialmente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e encerra uma das maiores incertezas do processo: quem será responsável pela gestão, fiscalização e operacionalização do novo imposto.

A reforma deixa, definitivamente, o campo do debate político e entra na fase de execução institucional.

O que é o Comitê Gestor do IBS e por que ele era o principal gargalo da reforma

Desde a promulgação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, especialistas apontavam um ponto crítico:
sem um órgão central de governança, o IBS não teria como funcionar de forma coordenada entre União, estados e municípios.

O Comitê Gestor do IBS nasce justamente para resolver esse impasse.

Entre suas atribuições estão:

administrar a arrecadação do IBS
definir regras operacionais e procedimentos
coordenar a fiscalização do imposto
realizar a distribuição da arrecadação entre entes federativos

Sem essa estrutura, a transição prevista para os próximos anos ficaria limitada ao papel. Com a sanção da lei, o sistema ganha musculatura institucional.

Por que essa sanção acelera a Reforma Tributária na prática

A criação do Comitê Gestor tem um efeito direto e imediato:
ela libera a edição de normas complementares, regulamentos e atos operacionais que dependiam da definição de governança.

Isso significa:

avanço concreto na regulamentação do IBS
maior previsibilidade sobre regras, prazos e obrigações
redução da incerteza jurídica sobre a transição
pressão real sobre empresas para adaptação estrutural

A Reforma Tributária passa a ter cronograma, responsáveis e execução.

IBS: de conceito constitucional a imposto operacional

Até aqui, o IBS era um desenho constitucional com alto grau de abstração.
Com a sanção da lei do Comitê Gestor, o imposto começa a ganhar vida operacional.

Esse movimento abre caminho para:

definição de sistemas de arrecadação
integração entre fiscos
detalhamento das regras de crédito e débito
padronização de procedimentos

Para empresas, isso muda completamente o cenário.
O foco deixa de ser “quando a reforma vai acontecer” e passa a ser como ela vai impactar preços, contratos, margens e estrutura tributária.

O impacto para empresas: o fim do improviso

A principal mensagem desse movimento é clara:
a Reforma Tributária entrou em modo execução.

Para empresas do Lucro Real e Presumido, isso significa:

necessidade de revisar contratos de longo prazo
reavaliação de formação de preços
análise de impactos na cadeia de crédito
adequação de ERPs e sistemas fiscais
revisão de estruturas societárias e operacionais

Quem deixar para reagir apenas quando as regras estiverem “100% claras” corre o risco de agir sob pressão, custo maior e menor margem de escolha.

Governança definida muda o jogo da transição

Um dos maiores riscos apontados desde o início da reforma era a fragmentação:
cada ente interpretando regras, criando exceções e disputas.

O Comitê Gestor do IBS surge justamente para centralizar decisões técnicas, reduzir conflitos e dar coerência ao sistema.

Isso não elimina a complexidade da transição, mas traz previsibilidade institucional, algo essencial para planejamento empresarial.

O que esperar a partir de agora

Com a sanção da lei:

novas normas infralegais devem ser publicadas
o cronograma de transição tende a ganhar mais clareza
testes operacionais e ajustes técnicos devem se intensificar
empresas passam a ter menos espaço para postergar decisões

A Reforma Tributária deixa de ser um “tema futuro” e passa a ser agenda estratégica de curto e médio prazo.

Conclusão: a Reforma Tributária já está em execução

A sanção da lei que cria o Comitê Gestor do IBS deixa uma coisa clara:
a Reforma Tributária já começou.

Não se trata mais de se antecipar a algo futuro, mas de governar impactos que já estão sendo construídos agora, em normas, sistemas, contratos e estruturas fiscais.

Para empresas, o recado é direto:

Fiscalização não avisa. Diagnóstico sim.

Quem trata a reforma como agenda ativa ganha controle sobre decisões críticas.
Quem ignora esse movimento perde margem, previsibilidade e poder de escolha.

A discussão saiu do campo político. Agora é execução. Governança. Operação.