Com as constantes mudanças da legislação tributária e a complexidade para sua interpretação e aplicação, muitas empresas podem não se atentar às oportunidades de aproveitamento de créditos tributários. Quando o assunto é substituição tributária de ICMS, em especial, são muitas as dúvidas, pois a sistemática é bastante complexa e são muitos os requisitos para aplicação, mas o impacto financeiro do ressarcimento do ICMS-ST, quando possível, pode ser determinante para a competitividade de determinados setores.
Como funciona o regime de Substituição tributária
De forma simplificada, a substituição tributária do ICMS transfere ao sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, como está previsto na Constituição Federal, Artigo 150, §7º. A substituição tributária de ICMS facilita as ações de fiscalização do Fisco, pois concentra em um grupo menor de contribuintes (geralmente as empresas industriais ou importadoras) a responsabilidade pela apuração, recolhimento e declaração do imposto.
Nessa sistemática, o imposto é recolhido no início da cadeia, de maneira que, ao chegar ao consumidor final localizado no mesmo estado, todo o imposto já tenha sido recolhido. O cálculo é realizado através de índices que presumem a margem do lucro do produto, até que este chegue ao consumidor final.
Na substituição tributária, os contribuintes são intitulados substituto e substituído. O substituto tributário é aquele que deve reter e recolher o ICMS. Do outro lado está o substituído, que recebe a mercadoria do substituto e, consequentemente, sofre a retenção do imposto.
Por ser um tributo estadual, os contribuintes devem ficar atentos ao Regulamento do ICMS de cada estado. Em relação ao ICMS-ST, em especial, é importante conhecer os protocolos ou convênios de substituição tributária, que são espécies de acordos existentes entre os estados.Desta forma, no caso de ocorrer operação interestadual entre estados com acordos de substituição tributária firmados, deve haver novo recolhimento do imposto, possibilitando, assim, o ressarcimento do ICMS-ST já pago em operação anterior.
O regime e suas maneiras de restituição
Para entender melhor, o contribuinte que adquiriu produtos com substituição tributária, já sofreu a retenção do imposto na entrada das mercadorias e, no caso de realizar operações interestaduais, o ICMS será recolhido novamente. Portanto, é direito do contribuinte a restituição do valor do imposto pago anteriormente por força da sistemática da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou, pois não ocorreu operação subsequente dentro do estado.
O ressarcimento também pode ocorrer nas operações internas, quando a margem estipulada pelo Fisco estadual for maior que o valor efetivamente praticado ao consumidor final, gerando assim o valor do imposto a restituir.
De modo prático, como o valor do ressarcimento é utilizado? Existem algumas maneiras de restituição do valor, mas a primeira (e mais simples) é aproveitar o valor do crédito na apuração mensal do ICMS e, desse modo, compensar no valor do imposto a recolher.
Outra opção é devolver a substituição tributária para o fornecedor que destacou o imposto, caso ele possua inscrição de substituto tributário no estado de destino do contribuinte. Neste caso,é possível fazer uma nota fiscal de ressarcimento a fim de que o fornecedor consiga aproveitar o valor na sua apuração mensal de ICMS-ST. Também é possível solicitar a restituição em dinheiro, mas este processo não é o mais comumente utilizado por ser mais moroso e burocrático.
Importância e exemplo de conhecimento tributário
É importante enfatizar a necessidade de análise da legislação para atender todos os procedimentos legais para pedido do crédito, pois as regras variam de estado para estado.
Um planejamento tributário de forma legal é primordial para o crescimento das empresas, uma vez que, a carga tributária no Brasil é alta, complexa e para se manter competitivo no mercado, é preciso buscar meios legais de diminuição dos tributos. Por isso, o processo de ressarcimento do ICMS substituição tributária é uma estratégia inteligente, que pode reduzir consideravelmente os custos tributários do negócio.
Na Planning, realizamos os pedidos administrativos de ressarcimento de ICMS-ST para clientes de diversos segmentos e estados, com destaques para o setor de comércio de pneus e de revenda de combustíveis. Avaliamos as apurações dos períodos anteriores para identificar as hipóteses de ressarcimento, operacionalizamos o ressarcimento e acompanhamos o andamento das análises pelo Fisco estadual.
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