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Legislação PGFN Varejo

16/01

ICMS-ST fora do PIS/Cofins: decisão da PGFN redefine regras

Fazenda Nacional

03/01

Prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal é prorrogado para até 25 de fevereiro

15/12

Fazenda Nacional prorroga prazo para transação de débitos do FGTS até 28 de fevereiro de 2022