O Projeto de Lei 2337/2021, uma das propostas do governo federal da reforma tributária, teve regime de urgência aprovado pelos parlamentares na última quarta-feira (4/08) e poderá ser votado nas próximas sessões da Câmara dos Deputados. A matéria, porém, é alvo de reclamações do setor produtivo.
Na segunda versão de seu relatório do projeto, o deputado federal Celso Sabino manteve a previsão de queda da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 15% para até 2,5% em 2023, ante a proposta original do governo, que seria uma queda gradual para 10% em 2023. No entanto, Sabino condicionou a redução que poderia chegar a 5% já em 2022 à arrecadação até outubro deste ano.
O relator propôs também a possibilidade de os contribuintes anteciparem o pagamento de lucros obtidos no exterior com a cobrança de 6% em 2022. A tributação de 20% de imposto sobre lucros e dividendos de sócios de empresas foi mantida, mas Sabino isentou todas empresas do Super Simples dessa taxa.
O relator manteve a isenção de impostos para fundos de investimentos imobiliário e retirou da proposta os Juros sobre Capital Próprio (JCP),que são uma forma de distribuição de lucros pelas empresas aos acionistas. A faixa de limite de isenção do Imposto de Renda proposta pelo governo federal, de R$ 2.500 por mês ante os atuais R$ 1.903,98, foi mantida.
Sabino ainda pretende mexer na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem),acabando com o repasse de 10% dessa compensação para a União e a repassando totalmente para Estados e municípios, além de aumentar a alíquota de 4% para 5,5%. A ideia, segundo ele, demanda uma emenda constitucional.
O relatório apresentado por Sabino não foi bem recebido pelo setor produtivo. Na quinta-feira (05/08) foi divulgado documento assinado por representantes de mais de 40 entidades contra à medida. No manifesto foi solicitada a total rejeição do PL 2.337/2021, considerando a segunda versão apresentada pelo relator.
No manifesto, as entidades citam entre as questões centrais mantidas no PL a permanência da tributação dos dividendos distribuídos, a previsão pela não-dedutibilidade do pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio e a obrigatoriedade de escrita contábil para as empresas que estiverem no lucro presumido. Além disso, apontam que a proposta de condicionar a diminuição da alíquota do IRPJ ao valor da arrecadação do tributo, “é inviável em nosso sistema constitucional”.
As entidades destacam no documento que, “de forma diversa ao propagado, haverá efetivo aumento de carga tributária” e alertam que, se for mantido o texto, “o Brasil passará por significativa crise econômica e judicialização dos temas objeto da nova legislação”. Finalizam o manifesto com a solicitação do arquivamento do projeto.
Em artigo publicado em meados de julho, um dos sócios da Planning, o advogado tributarista Pedro Araújo já destacava que “reformar por reformar não trará benefícios ao país”. “É preciso que a reforma seja equilibrada e resolva os problemas brasileiros. Se assim não for, que seja postergada para um momento mais oportuno”, apontou.
Redação Planning com informações da Agência Câmara de NotíciasReforma tributária